Lei Complementar nº 168/19, autoriza que as microempresas e as empresas de pequeno porte que foram excluídas do Simples com efeito a partir de 1º de Janeiro de 2018, e que tiveram seus débitos parcelados no PertSN, desde que em 1º de Janeiro de 2018 não incorreram nas regras de impedimento estabelecidas no artigo 17 da LC nº 123/06, poderão no prazo de 30 dias a partir de hoje (13/06/19), solicitar a sua inclusão no Simples novamente, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018.Lembrando que os débitos pagos por outro regime tributário não cabem compensação com os débitos do Simples, somente pedido de restituição.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp168.htm

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *