A Lei Complementar nº 168/19, autoriza, das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, que forma excluídos em 1º de janeiro de 2018.

Lei Complementar nº 168/19, autoriza que as microempresas e as empresas de pequeno porte que foram excluídas do Simples com […]

As novidades se referem a parcelamento do MEI, admitindo reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional, sem restringir a 2 (dois)

As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual […]