A Lei Complementar 150 que garante os direitos trabalhistas da empregada doméstica entrou em vigor no segundo semestre de 2015.

Mesmo 3 anos depois , muitas dúvidas ainda surgem para os empregadores e empregados que desconhecem as regras e os meios de obedecer a legislação.

Veja a seguir as principais normas que devem ser cumpridas e o que fazer para evitar eventuais processos trabalhistas.

Quando a empregada doméstica deve ser registrada?

É considerada empregada doméstica a pessoa física que presta serviço de maneira contínua e habitual, mais de dois dias por semana.

Se você tiver alguém que limpe a sua casa apenas eventualmente, de quinze em quinze dias, por exemplo, não é necessário fazer o registro em carteira. Nesse caso, para evitar  problemas com a lei trabalhista, tome os cuidados abaixo:

  • Evite o pagamento mensal. Pague a diarista sempre no dia em que for realizado o serviço;
  • Faça recibo (pode ser aqueles comprados na papelaria);
  • Não faça uso do serviço mais de dois dias na semana.

Quais os direitos trabalhistas da empregada doméstica?

A lei estabeleceu diversos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas. Veja os principais:

  • Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da empregada doméstica é de 44 horas semanais, sendo obrigatório pelo menos um dia para repouso.

Para jornadas diárias acima de 6 horas, é garantido à trabalhadora o intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Se houver acordo entre as partes, o período pode ser reduzido para 30 minutos.

Para evitar qualquer tipo de problema com a justiça do trabalho, o empregador deve registrar o horário de entrada, saída e tempo para descanso por meio de ponto manual, mecânico ou eletrônico.

  • Horas extras

A empregada doméstica pode fazer jornada extraordinária, que deve ser remunerada com o acréscimo de 50% do valor da hora normal.

  • Banco de horas

Para que o banco de horas seja válido, é necessário acordo por escrito entre as partes.

No entanto, as primeiras 40 horas extras trabalhadas devem ser pagas obrigatoriamente no salário do mês correspondente. Se a trabalhadora realizou algum tipo de compensação de jornada, seja por ter saído mais cedo ou por ter ficado algum dia útil sem trabalhar, tais horas podem ser descontadas das 40 e o patrão deve pagar apenas o excedente.

Porém, se há um saldo maior do que as 40 horas, a diferença fica como crédito a favor da empregada que pode compensá-las dentro do período de 12 meses.

Não se esqueça de manter as horas extras e as compensações sempre documentadas.

  • Vale-transporte

O empregador é obrigado a fornecer vale-transporte para a trabalhadora ir e voltar do emprego. No entanto, é permitido o desconto de até 6% do salário da empregada.

Para evitar problemas, não faça o pagamento do vale em dinheiro junto com o salário e nunca se esqueça do recibo, especificando que tal valor é destinado ao custeio do transporte.

  • Férias

Após um ano de trabalho, a empregada tem direito a 30 dias de férias com o adicional de pagamento de 1/3 de seu salário.

Caso o empregador permita, o descanso pode ser dividido em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser menor do que 14 dias. Também é permitido que a trabalhadora venda até 10 dias de suas férias.

  • O que o empregador precisa pagar além do salário da doméstica?

A lei criou o Simples Doméstico para facilitar o pagamento dos impostos em uma única guia. São eles:

  • 8% referente ao FGTS;
  • 3,2% do salário, que servirão de compensação à empregada caso seja demitida sem justa causa. Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe o dinheiro de volta;
  • 8% a 11% referente ao INSS, que serão descontados do salário da empregada;
  • 8% de contribuição patronal para o INSS;
  • 0,8% para acidentes de trabalho.

Tendo em vista todas essas particularidades existentes na Lei Complementar  150, o serviço de assessoria contábil passou a ser uma ótima opção para os empregadores.

Com os serviços de assessoria contábil, empregador e empregado terão garantia de que todos os direitos e leis serão respeitados

Como os direitos trabalhistas dos empregados domésticos estão dispostos em lei específica, podem gerar dúvidas em relação ao que deve ser pago e de que forma fazê-lo.

Os cálculos das verbas salariais devem ser feitos de forma precisa, para evitar transtornos posteriores com reclamatórias trabalhistas.

Dessa forma, por ter experiência no assunto e conhecimento atual sobre as leis aplicáveis, a assessoria contábil evita que sejam tomadas decisões que contrariem à lei, que podem trazer prejuízos futuros.

E aí, conseguiu entender melhor por que uma assessoria contábil é importante para ajudar com a lei dos empregados domésticos? Quer saber mais sobre como funciona essa assessoria?

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