Ao optar pela abertura de um CNPJ, além das já conhecidas obrigações de uma pessoa jurídica, obviamente, o empreendedor também gozará de certos benefícios como facilidade para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos com juros menores e emissão de notas fiscais.

Como MEI é possível ter economia tributária, pois estará enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (como Imposto de Renda, PIS – Programa de Integração Social, COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados e CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido).

E talvez, aqui, a pergunta mais importante: E quanto aos impostos?

Sobre este assunto, a despesa do MEI será apenas com o pagamento mensal enquadrado no SIMPLES NACIONAL, onde o cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo, mais R$ 1,00 (um real) a título do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja contribuinte desse imposto, e/ou mais R$ 5,00 (cinco reais) a título de ISS (Imposto Sobre Serviços). Então, os valores correspondem a:

– R$ 53,25 – Para atuantes em indústria/comércio.

– R$ 57,25 – Para atuantes em prestação de serviços.

– R$ 58,25 – Para atuantes em ambos (indústria/comércio e prestação de serviços).

E aí… há outros benefícios?

Há sim! Ao regularizar-se como MEI, a partir do recolhimento mensal, o empreendedor passará a ter outros benefícios, como:

– Auxílio maternidade;

– Afastamento por auxílio doença;

– Aposentadoria

E quem tem dívidas como MEI, pode parcelar?

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, permite parcelar os débitos do MEI em duas modalidades: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo e o especial, em que serão parcelados somente débitos já vencidos e declarados por meio da DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, na data do pedido de parcelamento.

Ambos podem ser feitos no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, nos serviços “Parcelamento Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial Microempreendedor Individual.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC é feito com certificado digital ou código de acesso. O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

O MEI poderá optar por ambos, simultaneamente e para esta hipótese, obviamente, estará obrigado ao pagamento das duas parcelas, somadas ao DASN-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mensal.

O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). No convencional o número máximo de parcelas é 60 (sessenta), já no especial, o dobro – 120 (cento e vinte) parcelas. Em ambos, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível e respeitado o valor da parcela mínima e vale observar que não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento e as demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Se não houver o pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito e o aplicativo permitirá nova solicitação no mesmo ano-calendário.

O parcelamento será rescindido quando houver:

– Falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

– Existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

Para mais informações sobre MEI, clique aqui e fale conosco!

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