O que é? Quem pode ser?

A sigla MEI significa Microemprendedor Individual. Trata-se do profissional autônomo informal, geralmente sem registro na CPTS, que trabalha por conta própria e se regulariza como pessoa jurídica, ou seja, abre uma empresa por meio da constituição de um CNPJ.

Como formalizar?

Para formalização como MEI o interessado precisará, primeiramente, de uma conta de acesso no portal gov.br, que é possível por meio do app oficial, disponível para todas as plataformas. Para cria-la precisará do documento físico para os procedimentos de verificação e segurança, para validar a conta, bem como, inicialmente, informar o número do Título de Eleitor (o número de estrangeiro, para os empreendedores imigrantes) ou da CNH. Esta conta é o login para solicitar os serviços digitais do Governo Federal, entre eles o MEI. Leve-se em conta que se o empreendedor entregou a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física em um dos 2 últimos exercícios, será exigido, também, o seu número do recibo de entrega e além disto, é preciso conhecer as normas da Prefeitura ou Administração do Município ou Cidade, para o funcionamento de seu negócio.

Por isso é muito importante verificar se a atividade comercial / profissional pode ser registrada como MEI e em seguida, é preciso levar em conta que algumas situações permitem a formalização com ressalvas que devem ser observadas.

Uma delas é que se trabalhador com carteira assinada, mantém quase todos os benefícios previdenciário como FGTS, férias e décimo terceiro, mas, ao optar pela formalização, caso tenha algum outro como aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou seguro desemprego, este será suspenso a partir do mês da formalização. Leve-se em conta que sendo o caso de estar recebendo aposentadoria por invalidez, por exemplo, ao formalizar atividade profissional, passa a ser considerado como recuperado, portanto, apto ao trabalho, o que incorre na suspensão total desta.

O portador de necessidade que recebe o BPC-LOAS – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (que é o benefício pago pelo Governo Federal e assegurado por Lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna), não o perderá de imediato, mas ficará sujeito à avaliação do Serviço Social que, se ou ao identificar o aumento da renda familiar, comprovará que não há necessidade de prorroga-lo.

Para beneficiários do Bolsa Família o registro no MEI não causará o seu cancelamento, a não ser que haja aumento da renda familiar e que esta ultrapasse o limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento não é imediato e só será efetuado no ano da atualização cadastral.

Já Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme seu Estado ou Município.

Para a abertura da empresa e regularização é muito importante que seja feita a consulta prévia junto à Prefeitura ou Administração Regional, com o intuito de confirmar se o logradouro é propício à atividade comercial / profissional, definindo se poderá ou não ser exercida no endereço e instalações indicados para estabelecer a empresa.

Ai, cabe aqui a pergunta: Alvará para MEI, é necessário?

Leve-se em conta, que em 12 de agosto de 2020, a Resolução CGSIM nº 59, alterou suas vigências para dispensar o MEI de Alvarás e Licenças de funcionamento, logo as atividades exercidas pelo MEI passam a ser consideradas de baixo risco, assim, podem ser dispensados de Alvarás e Licenças de funcionamento mediante a manifestação pelo empreendedor, da concordância ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, a partir do ato de inscrição ou alteração;

O fortalecimento de papel dos órgãos e entes Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, dispensam exigências especiais ao MEI para início de seu funcionamento e adoção do mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, para fins de identificação e autenticação segura do empreendedor.

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