Este ainda é um assunto que gera dúvidas em muitos empreendedores: MEI precisa emitir nota fiscal? Há, legalmente a obrigação da emissão do documento quando ocorrer a “venda” de serviços ou produtos? Há alguma exceção?

Bem! A legislação dispensa o MEI da emissão de nota fiscal para clientes caracterizados como pessoa física, mas é importante destacar que deve ser levado em conta a exceção para o caso da exigência da emissão da nota por parte deste, contudo, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando seus consumidores forem empresas, ou seja, quando forem categorizados como pessoa jurídica, incluindo e principalmente, órgãos públicos.

Por outro lado ainda, leve-se em conta que a emissão da nota fiscal fará com que o MEI fique integralmente formalizado, lhe proporcionando oportunidades de realizar negócios que podem ser efetivamente expressivos, com empresas e entidades de grande porte, que de práxis exigem o documento fiscal para a contratação de terceiros, seja para serviços ou compra de produtos.

E como o MEI procede para emitir nota fiscal?

Para ter acesso a emissão do documento, o MEI deve dirigir-se à Secretaria da Fazenda, do Estado ou do Município e solicitar a AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e após obtê-la, o empreendedor terá de contratar uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.

Há ainda a opção da emissão do documento eletrônico (NF-e), no entanto vale destacar que a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140/2018, diz que o MEI não tem esta obrigação, mas, se preferir, pode contar com esta opção, disponibilizada também, pelo Estado ou Município. Este é um documento totalmente eletrônico e legal, que pode proporcionar diversos benefícios, entre eles agilidade, inovação, praticidade e o melhor, redução de custos.

Se o MEI tiver habilidade com a tecnologia oferecida para emissão do documento eletrônico, poderá fazê-lo sozinho. Caso não consiga, ou ainda, prefira não se preocupar com esta parte e a burocracia do seu empreendimento, pode contar com o auxílio de um contador especializado e nós oferecemos este e muitos outros serviços, de forma competente e profissional.

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