O número de autônomos que está se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) cresce a cada dia, pois os profissionais percebem que além de formalizar seu empreendimento e receberem um CNPJ, passam a usufruir de benefícios como direitos previdenciários, carga tributária mais baixa e a possibilidade de emissão de nota fiscal, o que por sua vez os habilita, por exemplo, a prestarem serviços em empresas de maior porte e que não contratam terceiros que não se enquadrem nesta realidade, ou seja, como MEI têm mais condições de negócios, segurança legal e consequentemente e o mais importante, maior faturamento e falando nisso, é essencial ficar atento, pois se seu faturamento anual for superior a R$ 81 mil (teto para MEI), contudo não ultrapassar R$ 97,2 mil (valor composto pelo teto do faturamento anual da categoria + tolerância de 20%), seu empreendimento se enquadrará na categoria de MICROEMPRESA, bem como na categoria do SUPERSIMPLES.

Quando nesta condição, deverá recolher o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), ainda na categoria de MEI, até o mês de dezembro do ano em exercício, bem como deverá recolher um DAS complementar que incide sobre o valor excedente da receita anual, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional, no mês de janeiro do ano subsequente. Este DAS complementar será gerado quando feita a transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Então, surge a questão: E o que acontecerá quando o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite legal?

Bem! Se o faturamento da empresa for superior a R$ 97,2 mil/ano (R$ 81 mil de teto do MEI + 20% de tolerância), mas inferior a R$ 360 mil/ano, ainda permanecerá na condição de MICROEMPRESA, entretanto, se for entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano, migrará à categoria de EMPRESA DE PEQUENO PORTE e deverá recolher os tributos na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme as atividades econômicas exercidas, quer seja comércio, indústria e/ou serviços.

Nestas condições, o profissional que até então atuava como MEI, deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento da categoria, o que pode ser feito no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, conforme Artigo 115, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Diante da complexidade deste assunto é importante manter a situação regulamentada e muito bem controlada, o que faz adequado contar com o auxílio e serviços profissionais de uma assessoria contábil especializada e isto podemos te oferecer!

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