Antes de escolher a modalidade de contratação, é importante pontuar as próprias necessidades.

Se forem eventuais, esporádicas como fazer uma faxina geral rápida, uma lavagem externa (calçadas, fachada, telhado, etc.) ou lavar e/ou passar roupas acumuladas, por exemplo, a melhor modalidade e que, certamente visa e pode proporcionar certa economia financeira, é a contratação de uma diarista.

No entanto, se há necessidade da realização de serviços contínuos, que devem ser inevitavelmente realizados diariamente como cozinhar e manter a limpeza da casa (interior), cuidar de crianças e/ou idosos e outros serviços que requerem repetida realização, obviamente a melhor opção é a empregada doméstica.

Observados estes detalhes é muito importante atentar para alguns quesitos que a Lei complementar implementou para beneficiar estes profissionais, como o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a regularização no e-social, bem como o recolhimento dos impostos mensais, além dos direitos como salário-maternidade, auxílio-doença ou por acidente de trabalho, salário-família e aposentadoria.

Caso o empregador ignore estas determinações poderá enfrentar sanções, pois não cumprindo-as, ficará sujeito à ações trabalhistas, o que, sendo o caso, acarretará em multas e dado o tempo processual, os valores podem ficar muito expressivos devido aos altos juros e correção monetária que lhe serão imputadas.

Vale ressaltar ainda que caso a profissional precise afastar-se por motivo de doença e/ou acidente de trabalho, o empregador poderá ficar obrigado a arcar financeiramente com todos os direitos trabalhistas descritos, além de ter que pagar uma indenização correspondente à aposentadoria por invalidez, a qual poderá se estender de acordo com o tempo que a profissional ficar sem condições de trabalhar.

Observe o que a Lei Trabalhista determina neste texto:

De acordo com o parágrafo 2, Artigo 6º-E, da Lei Nº 12.964, de 8 de abril de 2014, “a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social, será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).”

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