A partir de 2018, a legislação adotou um critério especial para os salões de beleza, por meio da Lei nº 12.592/2012, chamada de Lei do salão-parceiro, no qual os valores repassados aos profissionais contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo à contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado, ou seja, a tributação desse nicho de negócio é diferente e o valor do imposto devido pelo salão sofre uma redução expressiva, proporcionando mais lucratividade, portanto, vantagem tributária ao seguimento.

Para tal, foram criadas duas novas figuras: o salão-parceiro e o profissional-parceiro.

O salão-parceiro não poderá ser MEI, mas o profissional parceiro, sim!

E como é emitida a nota fiscal para o cliente, partindo desta dedução?

O salão-parceiro deverá emitir nota fiscal unificada ao consumidor final, relativa às receitas de serviços e produtos por ele adquiridos, discriminando valores de ambos, conforme exemplo a seguir:

– Supõe-se que um cliente pague R$ 100,00 por uma escova progressiva e que parte do trabalho foi executada por um cabeleireiro inscrito como MEI (profissional-parceiro), como a lavação do cabelo e a finalização com chapinha, por exemplo. A receita do salão-parceiro será de R$ 100,00, no entanto, parte deste valor deverá ser repassado ao profissional inscrito como MEI, pelos serviços executados e deduzindo aqui, como suposição, que o prévio combinado seja de ½ a ½, o profissional parceiro receberá R$ 50,00, logo, a RECEITA EFETIVA do salão-parceiro será de R$ 50,00, assim, a nota fiscal emitida pelo salão no valor de R$ 100,00, será tributada apenas sobre os R$ 50,00 da parte que lhe cabe, diminuindo o valor do seu imposto, já que saldo será repassado diretamente ao profissional-parceiro.

E o profissional-parceiro, deve emitir nota fiscal?

Sim. O profissional-parceiro deverá emitir documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativo ao valor das cotas-parte recebidas.

E qual o anexo para tributação da receita obtida pelo salão e profissional-parceiro?

A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123/2006, quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da LC 123/2006, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro, a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.

E qual o critério para que o salão adote a modalidade de tributação salão-parceiro?

O salão-parceiro deverá ser registrado na modalidade de Micro ou Pequena Empresa e o profissional-parceiro, sendo cabeleireiro ou barbeiro, manicure ou pedicure, esteticista ou maquiador, deve tornar pessoa jurídica, ou seja, poderá tornar-se MEI, desde que o faturamento anual esteja dentro do limite permitido de R$ 81.000,00 e caso o ultrapasse, poderá tornar-se ME (microempresa).

Além de ser pessoa jurídica, o salão-parceiro deve firmar contrato de parceria com o profissional-parceiro e homologa-lo no sindicato da categoria profissional, onde pode exigir alguns direitos na celebração deste contrato.

Independente do sindicato, todo contrato de parceria com profissional-parceiro, deve conter cláusulas comuns para que estejam dentro da Lei, como:

– Percentual das retenções dos valores recebidos pelo salão-parceiro por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

– Obrigações de retenção por parte do salão-parceiro e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias, devidos pelo profissional-parceiro, em decorrência das suas atividades nesta parceria (cláusula prevista na Lei, mas caso o profissional-parceiro seja MEI, não haverá retenção);

– Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

– Direitos do profissional-parceiro, quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

– Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não haver interesse em sua continuidade, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias;

– Responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

– Obrigação, por parte do profissional-parceiro, da manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Não basta cortar custos!

Para alcançar sucesso é preciso planejamento estruturado a curto, médio e longo prazo, bem como monitorar e analisar os resultados.

Podemos te auxiliar nisto.

Se precisa de mais informações ou serviços especializados de contabilidade, clique aqui e entre em contato conosco para uma gestão contábil e fiscal, bem estruturada, descomplicada e de custo justo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *