De acordo com a PEC das domésticas (Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º ) – “Empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.”

Já Diarista “[…] é aquele que presta serviço, por conta própria, por até dois dias por semana, à pessoa ou família, no âmbito residencial desta e sem finalidade lucrativa.”

Ou seja, se um(a) diarista prestar serviços domésticos para o(a) mesmo(a) contratante a partir de três dias na mesma semana, considera-se vínculo empregatício, o que o(a) condiciona a reivindicar seus direitos trabalhistas como empregado(a) doméstico(a) e migrar para esta categoria profissional.

E aqui cabe outra ótima pergunta: Qual a diferença entre as atividades destes profissionais?

Bem! Para que fique claro, primeiramente, faz-se necessário compreender os direitos trabalhistas de ambas as categorias o que, por sua vez, possibilita  ao(à) contratante, evitar possíveis problemas legais.

Certamente a diferença mais expressiva e já evidente é que empregado(a) doméstico(a) possui o chamado “vínculo empregatício” e presta serviços domésticos de forma contínua, recebendo mensalmente por seus serviços, os quais estão descritos na classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5121-05),  que relaciona que estes profissionais – “[…] preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.”

Por não ser totalmente restrita, para esta lista de afazeres podem ser combinadas alterações que claramente devem ser correlatas e inerentes à função profissional, tratadas previamente entre as partes e minuciosamente descritas no contrato de trabalho, para que assim, evite-se outras/mais solicitações ao(à) profissional que acabem gerando acúmulo de afazeres e funções e desacordo sobre direitos e obrigações, bem como para ambas as partes, processo legal por descumprimento de contrato previamente assinado.

Já estando claro que diaristas não têm vínculo trabalhista e prestam serviços de forma autônoma, uma ou duas vezes por semana (no máximo), com carga horária total não definida, mas não excedendo oito horas diárias, recebendo o valor de sua diária ao término das tarefas, mediante assinatura de recibo e neste caso é importante ressaltar que o empregador deve atentar para o fato de que o(a) profissional não presta a ele, serviço exclusivo.

Não menos importante, é aconselhável que antes da contratação o empregador deixe bem definido, quais serão as tarefas a serem realizadas, bem como sobre a alimentação (se a fornecerá no local ou não). Além disto e prioritariamente, a assinatura do termo de acordo de início de serviços de diarista, onde o(a) contratado(a) declarará que prestará serviços somente e no máximo, duas vezes por semana, sem vínculo empregatício e, igualmente, ao término do relacionamento profissional, fazer o termo de encerramento.

Obviamente que a rotina de trabalho destes profissionais varia em cada casa e para organizar essa rotina é adequado utilizar um planejamento diário e a sugestão que oferecemos aqui, é que este planejamento, depois de acordado, seja impresso e fique disponível em lugar acessível para que seja seguido e fiscalizado, sem dificuldades, por ambas as partes.

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